Constitui objeto da presente licitação a Permissão de Serviço de Táxi a 239 (duzentos e trinta e nove) pessoas físicas, sendo 12 (doze) para candidatos portadores de necessidades especiais, e 50 (cinqüenta) para formação de cadastro de reserva, que receberão a delegação através do Contrato de Permissão, para a prestação de Serviço Público de Transporte individual, por Táxi no Município de Goiânia, nos termos fixados na Lei Municipal n° 8.277, de 03 de setembro de 2004, regulamentado pelo Decreto Municipal n.° 1.164 de 07 de abril de 2005, observando o disposto no art. 175 da Constituição Federal/88, nos inciso V do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n.º 8.987/95 e no que couber na Lei n.º 8.666/93
OBS: A abertura será feita pela 2ª (segunda) subcomissão
RETIRE E ACOMPANHE O EDITAL: na Sede da Comissão Geral de Licitação da Prefeitura municipal de Goiânia situada na Av. do Cerrado n.º. 999, Parque Lozandes – Paço Municipal – Pilotis- - Goiânia- GO., em horário comercial, mediante o recolhimento da taxa de R$ 30,00 (trinta reais) inerentes aos seus custos reprográficos, que será pago em banco ou agências lotéricas, através do DUAM-Documento Único de Arrecadação Municipal. Informações adicionais podem ser obtidas junto a Comissão Geral de Licitação.
Fone: (62) 3524-6320
Fax: (62) 3524-6315
E-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br. |
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Clicar em "Prefeitura de Goiania"
Depois clica em "Empresa" - "Secol" - Concorrência / 003-11
Lá estão o Edital e todos os demais esclarecimentos. |
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