Decr. Estadual n. 33.823 - 21/setembro/1991

Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.
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Decr. Estadual n. 33.824 - 21/setembro/1991

Dispõe sobre adequações de próprios estaduais à utilização de portadores de deficiências e dá outras providências.
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Decr. Estadual n. 38.641 - 17/maio/1994

Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual em idade escolar.
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Decr. Estadual n. 40.495 - 29/novembro/1995

Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
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Isenção de (IPI) para aquisição de carros é prorrogada até 2003 A medida provisória regulamentando o benefício foi publicada no (Diário Oficial da União de 27/dezembro/2000.

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Lei Estadual n. 7.859 - 25/maio/1992

Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.

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Lei Estadual n. 8.894 - 16/setembro/1994

Dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.

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Lei Estadual n. 9.086 - 03/março/1995

Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de deficiências.

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Lei Estadual n. 9.165 - 18/maio/1995

Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase.

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Lei Estadual n. 9.919 - 16/março/1998

Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência.

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Lei Estadual n. 9.938 - 17/abril/1998

Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.

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Lei Federal n. 7.853 - 24/outubro/1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providência.

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Lei Federal n. 8.112 - 11/dezembro/1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Lei Federal n. 8.160 - 08/janeiro/1991

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

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Lei Federal n. 8.672

06/julho/1993 Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

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Lei Federal n. 8.899 - 29/junho/1994

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

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Lei Federal n. 9.610 - 19/fevereiro/1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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Lei Compl. Estadual n. 666 - 26/novembro/1991

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

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Lei Compl. Estadual n. 683 - 18/setembro/1992

Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

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Projeto de lei nº 4767/98

Trata de acessibilidade da pessoa portadora de deficiência, agora é lei federal nº 10.098, sancionada em dezembro de 2000.